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RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
De acordo com a lei 144/2015, informamos que, em caso de litígio o foro competente será o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: +351 213 847 484; cniacc@unl.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): +351 253 617 604; geral@ciab.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
